Lei nº 21, de 30 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
2024
Data
30/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica