Lei nº 291, de 15 de março de 2021

Dispõe sobre a Efetiva Revisão Geral Anual na forma prevista no art. 37, X, da Constituição Federal/88, dispondo sobre a reposição inflacionária (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), em relação aos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais; Chefe de Gabinete, Superintendente de Gestão de Recursos Humanos, Pregoeiro Oficial e Assessor de Controle Interno, referente ao período aquisitivo de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, respectivamente, e dá outras providências.