Lei nº 297, de 18 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
297
Ano
2021
Data
18/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Efetiva Revisão Geral Anual na forma prevista no art. 37, X, da Constituição Federal/88, dispondo sobre a reposição inflacionária (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), em relação a correção salarial dos servidores ativos e comissionados integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo, referente ao período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2020, respectivamente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica