Lei nº 271, de 24 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
271
Ano
2019
Data
24/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica