Lei nº 398, de 15 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
398
Ano
2026
Data
15/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a cessão de uso de bem público imóvel na forma que especifica e, dá outras providencias"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica