Lei Complementar nº 388, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
388
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA E INSERE OS INCISOS I E II AO §2° NO ART. 101 DA LEI MUNICIPAL N° 341/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PLANTÃO E SOBREAVISO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica