Lei nº 387, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
387
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Instituir a tabela remuneratória dos profissionais e laboratórios na área da saúde “SUS/Municipal”, bem como, autoriza o credenciamento de tais prestadores de serviços e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica