Lei nº 382, de 07 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
382
Ano
2025
Data
07/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N° 307, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE LIMITE PARA ATENDIMENTO COMO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPVs, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica