Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
02/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA E INSERE OS INCISOS I E II AO §2° NO ART. 101 DA
LEI MUNICIPAL N° 341/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PLANTÃO E SOBREAVISO
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL N° 341/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PLANTÃO E SOBREAVISO
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação