CSE Nº 002/2025 - Convocação Sessão Extraordinária

''Dispõe sobre a criação e inclusão de vagas nos anexos I e II da Lei n° 272/2019, de 01 de julho de 2019, conforme especifica, e dá outras providências.''
''Institui a tabela remuneratória dos profissionais da saúde ‘‘SUS/Municipal’’ e demais profissionais, bem como, autoriza o credenciamento de tais prestadores de serviços, e dá outras providências.''