PO Nº 010/2024 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
10
Complemento
Ano
2024
Data
10/01/2024
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre a dispensa de parecer jurídico nas contratações de pequeno valor e nas prorrogações contratuais com base na lei n° 14.133/2021.
Interessado
CÂMARA MUNICIPAL
Autoria
LENIEL
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação