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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 368, de 19 de dezembro de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL- PPA PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 349, de 12 de dezembro de 2023
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2024, e dá outras providências. Texto Original |
Altera o(a)
Lei nº 305, de 28 de dezembro de 2021
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Lei nº 343, de 04 de outubro de 2023
Ementa: Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei nº 336/2022 de 31/12/2022 – Revisão do Plano Plurianual (PPA), e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 305, de 28 de dezembro de 2021
Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 349, de 12 de dezembro de 2023
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