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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 375, de 30 de abril de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANDOLÂNDIA/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 318, de 27 de abril de 2022
Ementa: Dispõe sobre concessão de diária no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 271, de 24 de junho de 2019
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |